Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 263/2002 — Âmbito

1 -O Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária, daqui em diante designado por Sistema, procede à recolha sistemática de informações relativas a reacções nocivas e involuntárias, ocorridas nos animais e, eventualmente, no homem, quando expostos a medicamentos e outros produtos de uso veterinário utilizados no domínio da produção e saúde animal, bem como à avaliação científica daquela informação.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, as reacções referidas no número anterior devem ser objecto de notificação pelos médicos veterinários.
3 -Esta informação deve ser confrontada com os dados disponíveis respeitantes à venda e prescrição de medicamentos veterinários ou produtos de uso veterinário.
4 -O Sistema deve atender igualmente a eventuais informações sobre a não confirmação da eficácia prevista, a utilização não contemplada na rotulagem e a investigação da validade do intervalo de segurança e de potenciais problemas ambientais decorrentes da utilização dos medicamentos veterinários ou produtos de uso veterinário, interpretadas em conformidade com as directrizes referidas no artigo 5.º, susceptíveis de influenciar a avaliação dos respectivos riscos e benefícios.

Artigo 1.º — Âmbito