Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 263/2002 — Normas e orientações técnicas

1 -A DGV emite as normas a as orientações técnicas às quais deve obedecer a actividade de farmacovigilância.
2 -As normas e as orientações a que se refere o número anterior asseguram a integração das directrizes emitidas pelas várias instituições internacionais relevantes.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as directrizes para a recolha, verificação e apresentação de notificações ou relatórios sobre reacções adversas, nomeadamente os requisitos técnicos aplicáveis ao intercâmbio electrónico de dados de farmacovigilância veterinária, aprovadas a nível comunitário, devem ser observadas pelos vários intervenientes no Sistema.

Artigo 5.º — Normas e orientações técnicas