Artigo 7.º — Afectação dos bens expropriados

Os bens imóveis a expropriar nos termos do presente diploma, após a sua adjudicação à entidade expropriante, considerar-se-ão imediatamente integrados no domínio público do Estado, ficando estes bens afectos ao empreendimento e cabendo ao IPA o exercício dos direitos da sua utilização e administração.