São revogados os n.os 5 do artigo 3.º, e 4 do artigo 6.º, a alínea c) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 10.º, os n.os 2 e 3 do artigo 11.º, 3 e 4 do artigo 12.º, e 3 a 5 do artigo 16.º e os artigos 53.º, 54.º, 63.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/07/2007
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Em vigor desde 20/07/2007