- 1 -As agências de viagens e turismo devem dispor, no mínimo, de um estabelecimento para atendimento dos clientes.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
Artigo 11.º — Estabelecimentos
Vigente desde: 20/07/2007
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Em vigor desde 20/07/2007