Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 263/2007 — Competências de fiscalização e instrução de processos

1 -Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica:
1. a)Fiscalizar a observância do disposto no presente diploma;
2. b)Conhecer das reclamações apresentadas;
3. c)Instruir os processos por infracções ao estabelecido neste diploma.
2 -As autoridades administrativas e policiais prestarão auxílio aos funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica no exercício das funções de fiscalização.
3 -Aos funcionários em serviço de inspecção devem ser facultados os elementos justificadamente solicitados.

Artigo 55.º — Competências de fiscalização e instrução de processos