Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 263/2009 — Áreas de intervenção

1 -Os VTS portuários prestam um serviço de controlo de tráfego marítimo de âmbito portuário.
2 -A área de intervenção dos VTS portuários em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei fica geograficamente delimitada pelas seguintes coordenadas:
1. a)Porto de Aveiro: círculo de raio de 6 milhas náuticas centrado no Farol de Aveiro;
2. b)Porto de Leixões: círculo de raio de 6 milhas náuticas centrado no farolim da ponta do molhe norte;
3. c)Porto de Lisboa: linha entre o cabo Raso e o cabo Espichel;
4. d)Porto de Setúbal: círculo de raio de 4 milhas náuticas centrado no RACON (baliza n.º 2);
5. e)Porto de Sines:
  1. i)A norte: paralelo 38º 2' 7'' N.;
  2. ii)A sul: paralelo 37º 52' N.;
  3. iii)A oeste: meridiano 8º 55' 1'' W.;
  4. iv)A leste: linha da costa.
3 -A área de intervenção de novos VTS portuários fica geograficamente delimitada pelas seguintes coordenadas:
1. a)Porto de Faro: círculo de raio de 5 milhas náuticas centrado no Farol de Santa Maria;
2. b)Porto da Figueira da Foz: círculo de raio de 5 milhas náuticas centrado no farolim do molhe exterior norte;
3. c)Porto de Portimão: círculo de raio de 5 milhas náuticas centrado no farolim do molhe oeste;
4. d)Porto de Viana do Castelo: círculo de raio de 5 milhas náuticas centrado no farolim do molhe exterior norte.

Artigo 16.º — Áreas de intervenção