O produto das coimas previstas no presente decreto-lei reverte:
- a)15 % para a entidade que levantar o auto de notícia;
- b)25 % para a entidade que proceder à instrução processual;
- c)60 % para o Estado.
Artigo 20.º — Produto das coimas
Vigente desde: 28/09/2009
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Em vigor desde 28/09/2009