Artigo 23.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

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1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)...
   12. l)Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo.
2. 2 -...