Artigo 29.º · Obrigações específicas de comunicação
Em vigor desde 20/12/2012
1 -Logo que tenha conhecimento de qualquer informação útil respeitante ao processo que deu origem a um pedido de cobrança ou de adoção de medidas cautelares, as autoridades nacionais comunicam essa informação às autoridades requeridas.
2 -As autoridades nacionais a que se refere o artigo 5.º informam de imediato às autoridades requerentes do outro Estado-Membro:
a)Do seguimento dado ao pedido de cobrança ou de medidas cautelares apresentado nos termos dos artigos 23.º e 26.º;
b)Da concessão ao devedor de um prazo adicional para pagamento ou da autorização para o pagamento em prestações, nos termos do n.º 7 do artigo anterior.