Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 263/2012 — Autoridades nacionais competentes

1 -A autoridade competente para efeitos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança é o Ministério das Finanças.
2 -O órgão responsável pela aplicação do regime de assistência mútua à cobrança em território nacional, enquanto serviço central de ligação, é a Comissão Interministerial para a Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos, abreviadamente designada por CIAMMCC, que funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área das Finanças e cuja coordenação é assegurada pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 -Compete, em especial, à CIAMMCC:
1. a)Assegurar, como responsável principal, os contactos com os outros Estados-Membros e com a Comissão Europeia, no âmbito do regime de assistência mútua à cobrança;
2. b)Assegurar, enquanto entidade responsável nos termos e para os efeitos definidos na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, o tratamento e utilização de dados obtidos através da Rede CCN para as finalidades previstas no presente decreto-lei;
3. c)Promover, na qualidade de autoridade requerente ou requerida, a instauração e seguimento dos procedimentos relativos a mecanismos de assistência mútua;
4. d)Garantir, por intermédio das autoridades nacionais competentes, a transferência para as autoridades requerentes de outros Estados-membros dos montantes de créditos e juros cobrados no âmbito do regime de assistência mútua à cobrança.
4 -As competências da CIAMMCC podem ser desconcentradas em outros serviços de ligação, em função das respetivas competências territoriais ou operacionais específicas, bem como da natureza dos créditos a que se refere o artigo 3.º
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a prática dos demais atos inerentes aos mecanismos de assistência mútua regulados no presente decreto-lei é da competência das autoridades administrativas e judiciais a quem compete, face ao ordenamento jurídico nacional, exercer funções equivalentes quanto a créditos do Estado português.
6 -A composição e as condições de funcionamento da comissão a que se refere o n.º 2, bem como a indicação dos outros serviços de ligação a que se refere o n.º 4 e respetivas competências, são fixadas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território.

Artigo 5.º — Autoridades nacionais competentes

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