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Artigo 9.º

(Entrada em vigor)

Redação registada como em vigor em 05/02/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Salvo o disposto no n.º 2, o presente decreto-lei produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1984.
  2. 2 -O artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 6.º n.os 4 e 5, entram em vigor 5 dias após a publicação do presente diploma.