Artigo 75.º — [...]

Vigente desde: 24/11/1992

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -A obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC ocorre na data que estiver estabelecida para obrigação idêntica no Código do IRS, devendo as importâncias retidas ser entregues ao Estado nos termos e prazos estabelecidos nesse Código ou em legislação complementar.
7 -...
8 -...
Art. 3.º É aditado ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, o artigo 12.º-A, com a seguinte redacção:

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/11/1992