O Estado ou as autarquias locais podem afectar funcionários seus à Região de Turismo, desde que solicitado pela comissão executiva.
Artigo 31.º — Da afectação de pessoal
Vigente desde: 24/07/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/1993