Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 263/93 — Da composição da comissão regional

1 -A comissão regional tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da Região de Turismo;
2. b)Um representante de cada uma das câmaras municipais dos municípios que integram a Região de Turismo;
3. c)Um representante do membro do Governo com tutela sobre o turismo;
4. d)Um representante da Comissão de Coordenação da Região do Centro;
5. e)Um representante da Direcção de Estradas do Distrito da Guarda;
6. f)Um representante dos Serviços Florestais;
7. g)Um representante do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
8. h)Um representante dos estabelecimentos hoteleiros da Região;
9. i)Um representante dos estabelecimentos similares dos hoteleiros da Região;
10. j)Um representante das agências de viagens e turismo com sede ou sucursal na Região;
11. l)Um representante das empresas de aluguer de automóvel sem condutor com sede ou sucursal na Região;
12. m)Um representante da TURISTRELA, S. A.
2 -Os mandatos dos membros da comissão regional têm a duração de quatro anos.
3 -As entidades referidas nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 deste artigo escolherão os seus representantes em reuniões expressamente convocadas para o efeito pela comissão executiva.
4 -Qualquer dos membros que constitui a comissão regional poderá ser substituído pela entidade representada.
5 -Se um membro da comissão regional for eleito presidente da Região de Turismo ou vogal da comissão executiva, a entidade representada procederá à sua substituição na vaga deixada em aberto.
6 -Os membros da comissão regional manter-se-ão em funções até à sua substituição efectiva, mesmo que os mandatos tenham terminado.

Artigo 8.º — Da composição da comissão regional

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