Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 263/93

Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Serra da Estrela. Revoga a Portaria n.º 297/83, de 22 de Março

Capítulo I - Da área e atribuições da Região de Turismo

Artigo 1.º

Da área da Região de Turismo e seu alargamento

1 -A Região de Turismo da Serra da Estrela, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, abrange a área dos seguintes municípios:
1. a)Belmonte;
2. b)Celorico da Beira;
3. c)Covilhã;
4. d)Fundão;
5. e)Gouveia;
6. f)Guarda;
7. g)Manteigas;
8. h)Oliveira do Hospital;
9. i)Penamacor;
10. j)Seia.
2 -A área da Região de Turismo poderá ser alargada a outro ou outros municípios, de acordo com o estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto.
3 -O alargamento só se considerará efectivo após a publicação do decreto-lei que aprovará as alterações aos Estatutos da Região.

Artigo 2.º

Da área da Região de Turismo e sua redução

1 -Qualquer município poderá deixar de integrar a Região de Turismo, desde que nela tenha permanecido por um período mínimo de cinco anos.
2 -O pedido de saída será dirigido à comissão executiva, acompanhado de cópia autenticada da acta da reunião da assembleia municipal em que tal deliberação foi tomada.
3 -A comissão executiva submeterá o pedido à comissão regional, que sobre o mesmo formulará o respectivo parecer, nos termos da lei.
4 -A saída só será considerada efectiva após entrada em vigor do decreto-lei que aprovará as correspondentes alterações aos estatutos da Região e no fim do ano económico, pertencendo à Região de Turismo as receitas devidas até ao encerramento das respectivas contas.

Artigo 3.º

Da sede da Região de Turismo

1 -A Região de Turismo da Serra da Estrela tem a sua sede na cidade da Covilhã.
2 -A sede da Região de Turismo poderá ser mudada para outra localidade por deliberação da comissão regional tomada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros.

Artigo 4.º

Das delegações da Região

1 -A Região de Turismo pode ter delegações em quaisquer outros locais fora da sede, desde que o interesse turístico o justifique.
2 -A criação de delegações é tomada por deliberação da comissão regional.
3 -Cada delegação será presidida por um delegado, que deverá ser membro da comissão executiva ou, quando não o seja, será nomeado pela comissão regional, ouvida a câmara municipal do concelho em que a delegação seja criada.
4 -O delegado representa a Região de Turismo na respectiva localidade e coordena o funcionamento da delegação em estreita ligação com os órgãos da região e a câmara municipal respectiva.
5 -O delegado poderá ser substituído a todo o tempo por deliberação da comissão regional, que também poderá deliberar remunerá-lo, bem como fixar o respectivo montante.
6 -Com excepção do delegado, o pessoal das delegações faz parte do quadro do pessoal da Região de Turismo.

Artigo 5.º

Dos postos de turismo e de informações

1 -A Região de Turismo pode ter postos de turismo e de informações em quaisquer locais da região em que o interesse turístico o justifique.
2 -A criação de postos de turismo e de informações é decidida pela comissão regional, sob proposta da comissão executiva.
3 -O pessoal dos postos de turismo e de informações faz parte do quadro do pessoal da Região de Turismo.
4 -A Região de Turismo pode, por deliberação da comissão executiva, criar postos de informações sazonais em determinados locais da região e funcionando em períodos para o efeito definidos.

Artigo 6.º

Das atribuições da Região de Turismo

À Região de Turismo incumbe, no quadro das orientações e directivas da política de turismo definida pelo Governo e nos planos anuais e plurianuais do Estado e dos municípios:

a)A valorização turística da Região;
b)O aproveitamento equilibrado das potencialidades turísticas da respectiva área e valorização das riquezas artísticas, arqueológicas, históricas, etnográficas, gastronómicas, culturais, naturais, paisagísticas, termais e demais equipamentos turísticos ou elementos de manifesto interesse para o turismo;
c)Elaborar os planos de acção turística da Região;
d)Definir o produto ou produtos turísticos da Região;
e)Promover a oferta turística no mercado interno e cooperar com os órgãos centrais de turismo com vista à sua promoção externa;
f)Realizar estudos de caracterização da área geográfica que engloba;
g)Colaborar com os órgãos centrais da Administração e as autarquias no sentido de serem alcançados os objectivos de política nacional definidos para o sector;
h)Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou transferidas pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.

Capítulo II - Dos órgãos e presidente da Região de Turismo

Artigo 7.º

Dos órgãos da Região de Turismo

1 -São órgãos da Região de Turismo:
1. a)A comissão regional;
2. b)A comissão executiva.
2 -É aplicável ao funcionamento dos órgãos da Região de Turismo o disposto nos presentes Estatutos e respectivos regulamentos e, supletivamente, o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.

Artigo 8.º

Da composição da comissão regional

1 -A comissão regional tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da Região de Turismo;
2. b)Um representante de cada uma das câmaras municipais dos municípios que integram a Região de Turismo;
3. c)Um representante do membro do Governo com tutela sobre o turismo;
4. d)Um representante da Comissão de Coordenação da Região do Centro;
5. e)Um representante da Direcção de Estradas do Distrito da Guarda;
6. f)Um representante dos Serviços Florestais;
7. g)Um representante do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
8. h)Um representante dos estabelecimentos hoteleiros da Região;
9. i)Um representante dos estabelecimentos similares dos hoteleiros da Região;
10. j)Um representante das agências de viagens e turismo com sede ou sucursal na Região;
11. l)Um representante das empresas de aluguer de automóvel sem condutor com sede ou sucursal na Região;
12. m)Um representante da TURISTRELA, S. A.
2 -Os mandatos dos membros da comissão regional têm a duração de quatro anos.
3 -As entidades referidas nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 1 deste artigo escolherão os seus representantes em reuniões expressamente convocadas para o efeito pela comissão executiva.
4 -Qualquer dos membros que constitui a comissão regional poderá ser substituído pela entidade representada.
5 -Se um membro da comissão regional for eleito presidente da Região de Turismo ou vogal da comissão executiva, a entidade representada procederá à sua substituição na vaga deixada em aberto.
6 -Os membros da comissão regional manter-se-ão em funções até à sua substituição efectiva, mesmo que os mandatos tenham terminado.

Artigo 9.º

Da competência da comissão regional

1 -À comissão regional compete:
1. a)Eleger o presidente da Região de Turismo e os restantes membros da comissão executiva em lista única, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º, de acordo com o regulamento eleitoral que aprovar;
2. b)Aprovar os princípios orientadores da política de turismo da Região, no quadro das grandes opções definidas pelo Governo;
3. c)Deliberar sobre a comparticipação da Região em projectos com interesse para o fomento do turismo, incluindo a participação no capital de sociedades de interesse para o desenvolvimento de turismo na Região com actividade na respectiva área;
4. d)Deliberar sobre a alienação ou cedência dos bens pertencentes à Região, bem como sobre a devolução de bens às autarquias;
5. e)Apreciar e aprovar as propostas dos planos de actividades anuais e plurianuais, os planos de promoção turística da Região e os projectos dos orçamentos ordinários e revisões orçamentais apresentados pela comissão executiva;
6. f)Aprovar os regulamentos necessários ao seu funcionamento e as alterações dos respectivos estatutos, a propor ao membro do Governo da tutela;
7. g)Apreciar e aprovar o relatório anual de gerência e contas de gerência elaborados pela comissão executiva;
8. h)Aprovar os quadros do pessoal e respectivas alterações;
9. i)Deliberar sobre a criação de delegações, serviços e postos de informações e turismo para atendimento ao público, sob proposta da comissão executiva;
10. j)Deliberar sobre a mudança de sede da Região;
11. l)Colaborar com os órgãos centrais e com as autarquias com vista à consecução dos objectivos da política que for definida para o turismo em geral e em especial nos domínios do acolhimento e informação de turistas e visitantes na área da Região;
12. m)Pronunciar-se sobre o alargamento da Região, eventual saída de municípios e sobre a fusão com outra ou outras regiões;
13. n)Pronunciar-se sobre o impedimento permanente do presidente da Região de Turismo e consequente marcação da data da eleição de novos presidentes e comissão executiva;
14. o)Dar parecer sobre todos os assuntos de interesse turístico regional que sejam submetidos à sua apreciação;
15. p)Pronunciar-se sobre todos os demais aspectos que possam contribuir para o progresso turístico da Região.
2 -Quando reunida ordinariamente, compete, em especial, à comissão regional:
1. a)Analisar a evolução do turismo na Região;
2. b)Aprovar o plano de actividades e orçamento ordinário, de modo que estes documentos sejam presentes à ratificação do membro do Governo com tutela sobre o turismo até 30 de Novembro do ano anterior ao que dizem respeito;
3. c)Aprovar o relatório e contas até final do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam.

Artigo 10.º

Das reuniões da comissão regional

1 -As reuniões da comissão regional podem ser ordinárias e extraordinárias.
2 -A comissão regional reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente da Região de Turismo ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Artigo 11.º

Da convocação de reuniões da comissão regional

1 -Compete ao presidente da Região de Turismo convocar as reuniões:
1. a)Ordinárias, com o mínimo de 10 dias de antecedência;
2. b)Extraordinárias, com o mínimo de 15 dias de antecedência, se convocadas pelo presidente da Região de Turismo, ou nos 15 dias subsequentes à recepção do pedido, se convocadas de acordo com a parte final do n.º 3 do artigo 10.º dos presentes Estatutos.
2 -Da convocatória constará o local, data e hora da respectiva reunião, bem como a ordem de trabalhos.
3 -Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, publicitando-a com afixação nos locais habituais e por publicação em jornal lido na Região, devendo a reunião assim convocada ser realizada no prazo referido na alínea b) do n.º 1 deste artigo.

Artigo 12.º

Do funcionamento da comissão regional

1 -O presidente da Região de Turismo presidirá às reuniões e orientará os respectivos trabalhos.
2 -A comissão regional reunirá desde que esteja presente metade e mais um dos seus membros e o seu funcionamento decorrerá nos termos a definir no seu regulamento interno, que será aprovado na sua primeira reunião.
3 -As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, salvo nos casos em que seja exigida uma maioria qualificada.
4 -Poderão assistir às reuniões da comissão regional, sem direito a voto, os vogais da comissão executiva e outras entidades ou cidadãos para o efeito especialmente convidados.
5 -Das reuniões da comissão regional será lavrada acta em livro próprio, que, depois de aprovada, será assinada pelo presidente da Região de Turismo.

Artigo 13.º

Da composição e eleição da comissão executiva

1 -A comissão executiva da Região de Turismo é composta pelo presidente da Região e quatro vogais, sendo eleita pela comissão regional, em lista única, de que constarão substitutos dos vogais, de acordo com o regulamento eleitoral aprovado pela comissão regional.
2 -Todos os vogais da comissão executiva deverão ter residência ou actividade profissional reconhecida como ligada ao turismo na Região.
3 -O mandato dos vogais da comissão executiva tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º dos presentes Estatutos.
4 -O mandato dos vogais da comissão executiva pode ser revogado, a todo o tempo, por deliberação da comissão regional, mediante proposta do presidente da Região de Turismo.
5 -Perdem o mandato os vogais que excederem o número de faltas injustificadas previsto no regulamento interno da comissão executiva.
6 -A comissão regional fixará, por proposta do presidente da Região de Turismo, o regime em que os vogais da comissão executiva exercerão as suas funções.
7 -Não podem desempenhar funções em regime de permanência mais do que dois vogais da comissão executiva.

Artigo 14.º

Das competências da comissão executiva

1 -À comissão executiva compete:
1. a)Elaborar os planos de actividades anuais e plurianuais e os projectos de orçamentos e revisões orçamentais, a submeter à comissão regional;
2. b)Organizar as contas de gerência e elaborar o relatório anual de gerência e submetê-los à apreciação da comissão regional;
3. c)Aprovar as medidas destinadas a fomentar o investimento e a construção e melhoria do alojamento turístico da Região, bem como de todos os demais empreendimentos de interesse para o seu desenvolvimento turístico;
4. d)Deliberar sobre a concessão de subsídios a manifestações destinadas a promover o desenvolvimento turístico da Região;
5. e)Acompanhar as actividades turísticas da Região e promover a correcção das anomalias ou propor às entidades responsáveis as medidas adequadas;
6. f)Colaborar com os órgãos centrais competentes com vista à promoção externa e às campanhas de âmbito nacional de promoção do turismo interno;
7. g)Cobrar e arrecadar as receitas e autorizar as despesas, de acordo com os orçamentos aprovados;
8. h)Colaborar com os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos no que respeita à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado devido pelo exercício de actividades turísticas na Região;
9. i)Remeter ao membro do Governo com tutela sobre o turismo o relatório anual de actividades;
10. j)Remeter ao Tribunal de Contas o relatório anual de gerência e as contas de gerência;
11. l)Promover a realização de seminários, exposições, concursos, certames, festas e outras manifestações de interesse para o turismo;
12. m)Submeter à aprovação da comissão regional o quadro do pessoal dos serviços e respectivas alterações;
13. n)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.
2 -Compete ainda à comissão executiva:
1. a)Promover a elaboração e edição de publicações destinadas à divulgação da Região, após aprovação do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, nos termos do n.º 3;
2. b)Explorar, directamente ou em associação, instalações recreativas, desportivas e culturais de interesse turístico, quando as necessidades o justifiquem, e após prévia deliberação da comissão regional;
3. c)Elaborar itinerários turísticos da Região e pronunciar-se sobre a criação de circuitos turísticos;
4. d)Organizar e manter actualizado o registo de alojamentos particulares susceptíveis de serem utilizados pelos turistas, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Colaborar nos inventários de monumentos, palácios, casas antigas e outros elementos do património cultural com interesse turístico;
6. f)Elaborar calendários das manifestações turísticas da região, designadamente mostras de artesanato, festivais de folclore, festas, feiras, romarias e eventos desportivos;
7. g)Elaborar o inventário gastronómico da Região;
8. h)Organizar e manter actualizado o inventário da produção de artesanato, bem como a relação dos artesãos em actividade;
9. i)Inventariar e divulgar o património natural da Região;
10. j)Criar e manter serviços e postos de informações e turismo para atendimento público.
3 -Para o efeito do disposto na alínea a) do número anterior, se o ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal não se pronunciar sobre os projectos de publicações no prazo de 30 dias, contado da data da apresentação dos mesmos nos seus serviços, aqueles considerar-se-ão aprovados.
4 -A comissão executiva poderá delegar no seu presidente ou nos vogais, total ou parcialmente, as competências previstas nos números anteriores.

Artigo 15.º

Das reuniões da comissão executiva

1 -As reuniões da comissão executiva são ordinárias e extraordinárias.
2 -A comissão executiva reúne:
1. a)Ordinariamente, de 15 em 15 dias, em dia a fixar pela própria comissão;
2. b)Extraordinariamente, sempre que convocada pelo presidente da Região de Turismo ou a requerimento de qualquer dos vogais.
3 -As reuniões extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, dois dias de antecedência, por meio de comunicação escrita aos vogais, com aviso de recepção ou através de protocolo.
4 -O presidente da Região de Turismo convocará a reunião para um dos 10 dias subsequentes à recepção do requerimento previsto na alínea b) do n.º 2 do presente artigo.
5 -Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos da alínea b) do n.º 2, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, publicitando-a, devendo a reunião realizar-se no prazo referido no número anterior.

Artigo 16.º

Do funcionamento da comissão executiva

1 -O presidente da Região de Turismo presidirá às reuniões e orientará os respectivos trabalhos.
2 -A comissão executiva reunirá desde que esteja presente metade e mais um dos membros que a constituem.
3 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.
4 -Das reuniões da comissão executiva será lavrada acta em livro próprio, que, depois de aprovada, será assinada pelo presidente da Região de Turismo.

Artigo 17.º

Da eleição e mandato do presidente da Região de Turismo

1 -O presidente da Região de Turismo é eleito pela comissão regional.
2 -O presidente da Região de Turismo é o cabeça da lista candidata à comissão executiva que obtenha a maioria dos votos de todos os membros da comissão regional, podendo ser reeleito uma ou mais vezes.
3 -O mandato do presidente da Região de Turismo tem a duração de quatro anos, podendo ser revogado a todo o tempo por deliberação da comissão regional aprovada por maioria qualificada de dois terços da totalidade dos seus membros, cessando, nesse caso, simultaneamente, o mandato dos vogais da comissão executiva.
4 -A posse do presidente da Região de Turismo é conferida pelo membro do Governo com tutela sobre o turismo.
5 -O presidente da Região de Turismo exerce as suas funções em regime de permanência ou de tempo parcial e será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal da comissão executiva que para o efeito designar.
6 -Em caso de impedimento permanente do presidente da Região de Turismo deverá a comissão regional proceder a novas eleições nos termos do n.º 2 do presente artigo, no prazo máximo de 60 dias após a constatação do facto.

Artigo 18.º

Da competência do presidente da Região de Turismo

1 -O presidente da Região de Turismo preside à comissão regional e à comissão executiva, gozando em ambas de voto de qualidade.
2 -Compete ao presidente da Região de Turismo:
1. a)Representar a Região de Turismo em juízo e fora dele, bem como perante quaisquer entidades da administração central, regional ou local e entidades privadas;
2. b)Convocar as reuniões da comissão regional e da comissão executiva, presidir e dirigir os respectivos trabalhos;
3. c)Submeter ao membro do Governo da tutela, para ratificação, até 30 de Novembro de cada ano, os planos de actividades, bem como os orçamentos respeitantes ao ano seguinte, considerando-se os mesmos ratificados se sobre eles não recair qualquer decisão nos 30 dias subsequentes à sua apresentação;
4. d)Executar e fazer executar as deliberações da comissão regional e da comissão executiva;
5. e)Coordenar a acção da comissão regional com a da comissão executiva;
6. f)Designar o seu substituto, nas suas faltas e impedimentos, de entre os vogais da comissão executiva;
7. g)Representar a comissão executiva, designadamente perante a comissão regional;
8. h)Orientar a acção da comissão executiva e proceder livremente à distribuição de tarefas e funções entre os respectivos vogais;
9. i)Decidir sobre todos os assuntos de administração e gestão correntes da Região, de acordo com os planos e orçamentos aprovados;
10. j)Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas de acordo com as deliberações da comissão executiva, bem como arrecadar as receitas da Região;
11. l)Superintender no pessoal e serviços da Região de Turismo;
12. m)Dar posse aos vogais da comissão executiva;
13. n)Promover a inspecção dos empreendimentos de restauração e de animação turística e outros para cuja inspecção lhe tenha sido transferida a competência, informando das infracções verificadas as entidades competentes;
14. o)Coordenar a articulação das actividades turísticas da Região.

Capítulo III - Da organização dos serviços

Artigo 19.º

Das receitas

1 -A Região de Turismo da Serra da Estrela tem património e finanças próprios, cuja gestão compete aos seus órgãos.
2 -Constituem receitas da Região de Turismo:
1. a)O montante, fixado na lei, resultante da arrecadação de impostos ou taxas;
2. b)As comparticipações e subsídios do Estado, das autarquias locais ou de entidades comunitárias;
3. c)Os rendimentos de bens próprios;
4. d)As participações em lucros e rendas fixas;
5. e)As participações atribuídas nos contratos de concessão das zonas de jogo ou resultantes da lei relativamente a quaisquer jogos de fortuna e azar;
6. f)A percentagem, fixada na lei, da receita da exploração do jogo do bingo;
7. g)Os lucros de explorações comerciais e industriais;
8. h)Os subsídios permanentes;
9. i)O produto da prestação de serviços;
10. j)Os donativos;
11. l)As heranças, legados e doações que lhe sejam feitos, devendo a aceitação das heranças ser sempre a benefício de inventário;
12. m)O produto da alienação de bens próprios e de amortizações e reembolso de quaisquer títulos de capitais;
13. n)O produto de empréstimos;
14. o)Os saldos verificados na gerência anterior;
15. p)O produto da venda de publicações ou de outros artigos promocionais;
16. q)A percentagem, legalmente fixada, do produto da venda do selo de garantia de artesanato;
17. r)Quaisquer outras receitas resultantes da administração da Região de Turismo ou que por lei lhe venham a ser atribuídas.

Artigo 20.º

Das despesas

Todos os encargos gerais de funcionamento da Região de Turismo, com remunerações de pessoal, qualquer que seja a sua situação, e com os membros de órgãos da Região, não podem exceder 50% das receitas próprias inscritas no orçamento do ano económico a que disserem respeito, devendo os restantes 50% ser afectados a encargos com a promoção e a animação turística da Região.

Artigo 21.º

Da contabilidade

Os planos de actividades e os orçamentos, bem como os relatórios e contas, serão organizados de acordo com as normas aplicáveis às autarquias locais, exceptuando-se as que contrariem o disposto no Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, ou que pela sua especificidade não possam aplicar-se.

Capítulo IV - Dos titulares dos órgãos da Região de Turismo

Artigo 22.º

Da remuneração do presidente da Região de Turismo

A remuneração do presidente da Região de Turismo é fixada pela respectiva comissão regional, obedecendo ao n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto.

Artigo 23.º

Da remuneração dos vogais da comissão executiva

A remuneração dos vogais da comissão executiva que exerçam funções em regime de permanência não poderá exceder 80% da remuneração fixada para o presidente da Região de Turismo nem 40%, se as funções forem exercidas em regime de tempo parcial.

Artigo 24.º

Das senhas de presença

Os membros da comissão regional e os vogais da comissão executiva que não recebam remunerações têm direito a receber uma senha de presença por cada reunião a que compareçam, cujo quantitativo é fixado pela comissão regional, não podendo exceder 1/22 da remuneração de vogal da comissão executiva em regime de permanência.

Artigo 25.º

Da manutenção de direitos e regalias

Os titulares de cargos em órgãos da Região de Turismo, durante o exercício dos respectivos mandatos, não perdem o direito a promoções, ao acesso a concursos, às qualificações, aos benefícios sociais, nem a qualquer outro direito adquirido.

Capítulo V - Dos serviços e do pessoal

Artigo 26.º

Dos serviços e dos quadros do pessoal

1 -A Região de Turismo da Serra da Estrela tem serviços e quadro de pessoal próprios, estabelecidos por deliberação da comissão regional, mediante proposta fundamentada da comissão executiva, tendo em conta a prossecução das atribuições da Região e as correspondentes necessidades de pessoal para o desempenho das competências cometidas aos seus órgãos.
2 -São aplicáveis à organização dos serviços da Região de Turismo e respectivo quadro do pessoal, com as necessárias adaptações, as disposições legais reguladoras da organização dos serviços municipais e dos respectivos quadros do pessoal em tudo o que não contrariem o disposto no Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, ou na legislação vigente ao tempo.
3 -A admissão de pessoal da Região de Turismo e respectivo provimento estão sujeitos ao regime em vigor para a administração local, sem prejuízo da eventual criação pelo Governo de carreiras específicas para a área do turismo, mediante decreto regulamentar.
4 -O preenchimento das vagas do quadro do pessoal poderá ser implementado por fases, desde que em cada ano seja respeitado o limite definido no artigo 20.º

Artigo 27.º

Da transição de funcionários

Os funcionários que à data de entrada em vigor do presente diploma se encontrem providos em lugares do quadro da Região de Turismo transitam para o quadro do pessoal a que se refere o artigo anterior, na mesma categoria, carreira e escalão.

Artigo 28.º

Da transição de agentes e do pessoal em situação irregular

1 -Os agentes ao serviço da Região de Turismo mantêm a situação jurídico-funcional de que são titulares.
2 -O pessoal sem título jurídico adequado, bem como o pessoal contratado a termo que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, conte mais de três anos de exercício de funções, com sujeição a disciplina e hierarquia e com horário de trabalho completo, é contratado em regime de contrato administrativo de provimento.
3 -O contrato administrativo de provimento faz-se na categoria de ingresso, na carreira correspondente às funções desempenhadas.
4 -Ao pessoal contratado nos termos dos n.os 2 e 3 é exigida a posse dos requisitos habilitacionais requeridos ao tempo de início do exercício das suas funções.
5 -Ao pessoal referido nos números anteriores que não possua os requisitos habilitacionais requeridos é concedido o prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do diploma que aprova os presentes Estatutos para os adquirir, período em que se manterá na situação em que vinha exercendo funções.
6 -Adquiridas as habilitações nos termos previstos no número anterior, procede-se à celebração do contrato administrativo de provimento, nos termos do n.º 3, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
7 -O pessoal referido nos números anteriores que não adquira os requisitos habilitacionais exigidos para o ingresso na carreira correspondente às funções que vinha desempenhando até ao termo do prazo fixado no n.º 5 será contratado na categoria de ingresso, na carreira para que possua habilitações.

Artigo 29.º

Da transição do restante pessoal

O pessoal que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, vinha exercendo funções na Região de Turismo e possua menos de três anos de serviço ou não desempenhe funções em regime de tempo completo é contratado em regime de contrato de trabalho a termo certo, sem prejuízo de poder ser dispensado no prazo de 90 dias.

Artigo 30.º

Dos concursos

1 -O pessoal contemplado no artigo 28.º é obrigatoriamente candidato ao primeiro concurso interno aberto para a sua categoria, para o preenchimento de lugares do quadro referido no artigo 26.º
2 -É dispensado da frequência de estágio para ingresso nas carreiras onde legalmente este é exigido o pessoal aprovado no concurso a que se refere o número anterior.
3 -O tempo de serviço prestado pelo pessoal aprovado no mencionado concurso releva na categoria de ingresso em que sejam contratados, bem como para efeitos de aposentação e sobrevivência, mediante o pagamento dos respectivos descontos.
4 -A correspondência entre as funções exercidas pelo pessoal e as das carreiras em que pretenda ingressar é fixada através de declaração passada pelo respectivo serviço, a qual especificará as tarefas e responsabilidades que lhe estiverem cometidas e o tempo de serviço prestado no exercício dessas funções.

Artigo 31.º

Da afectação de pessoal

O Estado ou as autarquias locais podem afectar funcionários seus à Região de Turismo, desde que solicitado pela comissão executiva.

Artigo 32.º

Legislação supletiva

Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Estatutos é aplicável o estabelecido no Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto.

Artigo 14.º

Das competências da comissão executiva

1 -À comissão executiva compete:
1. a)Elaborar os planos de actividades anuais e plurianuais e os projectos de orçamentos e revisões orçamentais, a submeter à comissão regional;
2. b)Organizar as contas de gerência e elaborar o relatório anual de gerência e submetê-los à apreciação da comissão regional;
3. c)Aprovar as medidas destinadas a fomentar o investimento e a construção e melhoria do alojamento turístico da Região, bem como de todos os demais empreendimentos de interesse para o seu desenvolvimento turístico;
4. d)Deliberar sobre a concessão de subsídios a manifestações destinadas a promover o desenvolvimento turístico da Região;
5. e)Acompanhar as actividades turísticas da Região e promover a correcção das anomalias ou propor às entidades responsáveis as medidas adequadas;
6. f)Colaborar com os órgãos centrais competentes com vista à promoção externa e às campanhas de âmbito nacional de promoção do turismo interno;
7. g)Cobrar e arrecadar as receitas e autorizar as despesas, de acordo com os orçamentos aprovados;
8. h)Colaborar com os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos no que respeita à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado devido pelo exercício de actividades turísticas na Região;
9. i)Remeter ao membro do Governo com tutela sobre o turismo o relatório anual de actividades;
10. j)Remeter ao Tribunal de Contas o relatório anual de gerência e as contas de gerência;
11. l)Promover a realização de seminários, exposições, concursos, certames, festas e outras manifestações de interesse para o turismo;
12. m)Submeter à aprovação da comissão regional o quadro do pessoal dos serviços e respectivas alterações;
13. n)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.
2 -Compete ainda à comissão executiva:
1. a)Promover a elaboração e edição de publicações destinadas à divulgação da Região, após aprovação do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, nos termos do n.º 3;
2. b)Explorar, directamente ou em associação, instalações recreativas, desportivas e culturais de interesse turístico, quando as necessidades o justifiquem, e após prévia deliberação da comissão regional;
3. c)Elaborar itinerários turísticos da Região e pronunciar-se sobre a criação de circuitos turísticos;
4. d)Organizar e manter actualizado o registo de alojamentos particulares susceptíveis de serem utilizados pelos turistas, nos termos da legislação aplicável;
5. e)Colaborar nos inventários de monumentos, palácios, casas antigas e outros elementos do património cultural com interesse turístico;
6. f)Elaborar calendários das manifestações turísticas da região, designadamente mostras de artesanato, festivais de folclore, festas, feiras, romarias e eventos desportivos;
7. g)Elaborar o inventário gastronómico da Região;
8. h)Organizar e manter actualizado o inventário da produção de artesanato, bem como a relação dos artesãos em actividade;
9. i)Inventariar e divulgar o património natural da Região;
10. j)Criar e manter serviços e postos de informações e turismo para atendimento público.
3 -Para o efeito do disposto na alínea a) do número anterior, se o ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal não se pronunciar sobre os projectos de publicações no prazo de 30 dias, contado da data da apresentação dos mesmos nos seus serviços, aqueles considerar-se-ão aprovados.
4 -A comissão executiva poderá delegar no seu presidente ou nos vogais, total ou parcialmente, as competências previstas nos números anteriores.