Artigo 7.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 19/08/1998

1 -As infracções ao disposto nos artigos 9.º, 10.º e 11.º constituem contra-ordenações.
2 -O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

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Em vigor desde 19/08/1998