É criado o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/05/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2009
Decreto-Lei n.º 122/2009 - 1.ª Série(21/05/2009)
Original