Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 22/05/2009.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É criado o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
Objecto
Redação registada como em vigor em 22/05/2009.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É criado o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.