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Artigo 26.º

Período experimental

Redação registada como em vigor em 23/07/2007.

Esta redação foi substituída em 22/05/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os procedimentos previstos no presente decreto-lei estão disponíveis, a título experimental, nas conservatórias e durante o período fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
  2. 2 -A disponibilização dos procedimentos previstos no presente decreto-lei noutras conservatórias depende de despacho do presidente do IRN, I. P.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores é aplicável ao regime previsto no capítulo ii.