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Artigo 26.º

Disponibilização dos procedimentos

Redação registada como em vigor em 22/05/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -A disponibilização dos procedimentos previstos no presente decreto-lei nos serviços com competência para a prática de actos de registo predial depende de despacho do presidente do IRN, I. P.
  3. 3 -Os procedimentos previstos no presente decreto-lei podem ser realizados junto de entidades públicas ou privadas, nos termos estabelecidos por protocolo entre o IRN, I. P., e as referidas entidades.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores é aplicável ao regime previsto no capítulo ii.