Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 264/2002 — Licenciamento de actividades diversas

1 -Compete às câmaras municipais o licenciamento do exercício e da fiscalização das seguintes actividades:
1. a)Guarda-nocturno;
2. b)Venda ambulante de lotarias;
3. c)Arrumador de automóveis;
4. d)Realização de acampamentos ocasionais;
5. e)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
6. f)Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
7. g)Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
8. h)Realização de fogueiras e queimadas;
9. i)Realização de leilões.
2 -O regime jurídico do licenciamento municipal do exercício e da fiscalização das actividades referidas no número anterior é estabelecido mediante diploma próprio.

Artigo 4.º — Licenciamento de actividades diversas