Artigo 4.º · Licenciamento de actividades diversas
Em vigor desde 25/11/2002
1 -Compete às câmaras municipais o licenciamento do exercício e da fiscalização das seguintes actividades:
a)Guarda-nocturno;
b)Venda ambulante de lotarias;
c)Arrumador de automóveis;
d)Realização de acampamentos ocasionais;
e)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
f)Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
g)Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
h)Realização de fogueiras e queimadas;
i)Realização de leilões.
2 -O regime jurídico do licenciamento municipal do exercício e da fiscalização das actividades referidas no número anterior é estabelecido mediante diploma próprio.