É revogado o Decreto-Lei n.º 76/89, de 3 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 148/91, de 12 de abril.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/12/2012
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É revogado o Decreto-Lei n.º 76/89, de 3 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 148/91, de 12 de abril.
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