Artigo 17.º — Recrutamento e selecção

Vigente desde: 26/07/1988

1 -O ingresso e o acesso do pessoal far-se-ão nos termos da lei geral e do presente diploma.
2 -Os lugares de chefe de repartição serão providos de entre:
1. a)Chefes de secção com o mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria;
2. b)Indivíduos possuidores de curso superior e experiência adequada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/07/1988