Artigo 5.º — Validade da declaração electrónica

Os dados relativos à declaração, introduzidos e armazenados no sistema informático da Direcção-Geral das Alfândegas, bem como todo o processamento automático efectuado na estância aduaneira, têm o mesmo valor e produzem os mesmos efeitos jurídicos que os registos manuais e os procedimentos administrativos efectuados nos termos da legislação aduaneira.