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Artigo 4.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 06/11/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A colocação no mercado e a utilização das substâncias constantes do anexo II, bem como das preparações e produtos que as contenham em violação das condições definidas no anexo I, constituem contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 2500.
  2. 2 -Se o infractor for uma pessoa colectiva, a coima aplicável pode elevar-se, em caso de dolo, até ao montante máximo de (euro) 30000.
  3. 3 -A negligência e a tentativa são puníveis, sendo, nesse caso, reduzidos a metade os montantes das coimas fixadas nos números anteriores.
  4. 4 -Podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:
    1. a)Perda a favor do Estado das substâncias, preparações, produtos ou objectos utilizados, produzidos ou adquiridos durante ou em consequência da prática da infracção;
    2. b)Perda do direito a subsídios ou de benefícios de qualquer natureza atribuídos pela Administração Pública e relativos ao estabelecimento em que se verifique a infracção;
    3. c)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.