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Artigo 4.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 04/11/1999.

Esta redação foi substituída em 18/10/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A colocação no mercado e a utilização de produtos e substâncias referidos nos n.os 1.1, 1.2, 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6, 2.8, 3.1, 3.2, 4.1, 4.2 e 5 do anexo I ao presente diploma, em violação das condições nele definidas, constituem contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a 500000$00.
  2. 2 -Se o infractor for uma pessoa colectiva, a coima aplicável pode elevar-se, em caso de dolo, até ao montante máximo de 6000000$00.
  3. 3 -A negligência e a tentativa são puníveis, sendo, nesse caso, reduzidos a metade os montantes das coimas fixadas nos números anteriores.
  4. 4 -Podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:
    1. a)Perda a favor do Estado das substâncias, preparações, produtos ou objectos utilizados, produzidos ou adquiridos durante ou em consequência da prática da infracção;
    2. b)Perda do direito a subsídios ou de benefícios de qualquer natureza atribuídos pela Administração Pública e relativos ao estabelecimento em que se verifique a infracção;
    3. c)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.