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Artigo 5.º

Aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 06/11/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:
    1. a)30% para a entidade que procedeu à instrução do processo;
    2. b)60% para o Estado;
    3. c)10% para a Direcção-Geral da Indústria.