Artigo 5.º — Aplicação das coimas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/11/2002

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).
2 -O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:
1. a)30% para a entidade que procedeu à instrução do processo;
2. b)60% para o Estado;
3. c)10% para a Direcção-Geral da Indústria.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 06/11/2002

Decreto-Lei n.º 238/2002 - 1.ª Série(05/11/2002)

Original

Em vigor de 19/08/1998 a 05/11/2002