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Artigo 5.º

Aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 19/08/1998.

Esta redação foi substituída em 06/11/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no artigo anterior compete ao director da delegação regional do Ministério da Economia em cuja área geográfica de actuação tenha sido detectada a infracção.
  2. 2 -Os quantitativos das coimas aplicadas revertem para as seguintes entidades:
    1. a)60% para o Orçamento do Estado;
    2. b)10% para a Direcção-Geral da Indústria;
    3. c)20% para o serviço que tiver levantado o auto;
    4. d)10% para a delegação regional cujo director tenha aplicado a coima.