- 1 -...
- 2 -O restante pessoal é recrutado por contrato ou em comissão de serviço de entre funcionários integrados em quadros dependentes do Ministério da Justiça qualquer que seja o tempo de serviço prestado na categoria ou a classe anterior no quadro de origem.
- 3 -...
ARTIGO 24.º
Vigente desde: 03/09/1981
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Em vigor desde 03/09/1981