ARTIGO 37.º — (Fase oral)

Vigente desde: 03/09/1981

1 -A fase oral compreende:
1. a)...
2. b)A discussão, por tempo não superior a quarenta e cinco minutos, de trabalhos realizados na fase escrita;
3. c)Um interrogatório que não exceda quarenta minutos sobre noções gerais de organização judiciária, direito constitucional, direito administrativo e direito do trabalho.
2 -...

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