ARTIGO 56.º

Vigente desde: 03/09/1981

1 -...
2 -...
3 -Directamente ou por intermédio do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República recolherão elementos relativamente ao mérito dos estagiários.
4 -Sempre que os elementos obtidos ponham em dúvida a aptidão do estagiário, o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República determinarão a realização, com prioridade e urgência, de uma inspecção extraordinária.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/09/1981