Artigo 5.º — Requisitos adicionais

Sem prejuízo das garantias complementares dadas pela implementação de programas nacionais de erradicação aprovados comunitariamente, relativamente às epizootias constantes na secção II do anexo A do presente diploma, os ovinos e caprinos de reprodução, criação e engorda para ser introduzidos numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose devem cumprir, para além das condições enunciadas no artigo 4.º, as exigências do n.º 4, secção D, e do n.º 4, secção E, ambos do anexo I do Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro.