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Artigo 20.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 09/08/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Pelos actos relativos à emissão dos documentos a seguir discriminados são devidas taxas nos seguintes montantes:

  1. a)Pedido de autorização do transportador, previsto nos capítulos i e ii do anexo iii do regulamento - (euro) 50;
  2. b)Pedido de autorização de transportador marítimo, previsto no capítulo ii, do anexo iii do regulamento - (euro) 100, acrescidos de (euro) 10 por cada contentor aprovado;
  3. c)Pedido de certificado de aprovação dos meios de transporte rodoviário para viagens de longo curso, previsto no capítulo iv do anexo iii do regulamento - (euro) 100.