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Artigo 106.º

Conjunto de identificação

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1.O conjunto de identificação compõe-se de:
    1. a)Letra ou letras designativas do porto de registo, nos termos do quadro n.º 2 anexo a este diploma;
    2. b)Número de registo;
    3. c)Letra ou letras indicativas da área em que a embarcação pode operar, no caso de embarcações particulares, ou de que a embarcação é propriedade do Estado.
  2. 2.O quadro referido no número anterior pode ser alterado por portaria do Ministro da Marinha.