Artigo 106.º — Conjunto de identificação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2019

1.O conjunto de identificação compõe-se de:
1. a)Letra ou letras designativas do porto de registo, nos termos do quadro n.º 2 anexo a este diploma;
2. b)Número de registo;
3. c)Letra ou letras indicativas da área em que a embarcação pode operar, no caso de embarcações particulares, ou de que a embarcação é propriedade do Estado.
2.O quadro referido no número anterior pode ser alterado por portaria do Ministro da Marinha.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2019

Decreto-Lei n.º 92/2018 - 1.ª Série(13/11/2018)

Original

Em vigor de 31/07/1972 a 31/12/2018