Art.º 109 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Nome das embarcações

1.Os nomes das embarcações são aprovados por:
1. a)Ministro da Marinha, para as embarcações de cabotagem e longo curso;
2. b)Autoridade marítima do porto de registo, para as embarcações de tráfego local ou de pesca local e rebocadores ou embarcações auxiliares de porto, de menos de 10 t de arqueação bruta;
3. c)D. M. M., para as restantes embarcações.
2.Na aprovação dos nomes deve atender-se ao seguinte:
1. a)Evitar não só a sua repetição, como também designações irreverentes, ridículas ou ridicularizantes;
2. b)Não permitir os que apenas se distingam de outros existentes por acrescentamento de um número ordinal ou cardinal, escrito ou não por extenso;
3. c)Preferir nomes constituídos por uma só palavra;
4. d)Não autorizar nomes estrangeiros.
3.Relativamente ao disposto na alínea d) do número anterior podem ser autorizados:
1. a)Nomes em língua latina;
2. b)Nomes de corpos celestes noutras línguas, desde que escritos segundo a ortografia portuguesa;
3. c)Nomes em línguas usadas no território nacional, que não a portuguesa, desde que seja utilizada a ortografia portuguesa.
4. d)Nomes próprios e apelidos de origem estrangeira que sejam usados por cidadãos portugueses.
4.Os nomes das embarcações não podem ser alterados senão depois de decorridos cinco anos, a não ser que haja reforma ou transferência de registo da embarcação.

Artigo 109.º — Nome das embarcações