Saltar para o conteúdo principal

Artigo 110.º

Inscrições a marcar nas embarcações

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1.Todas as embarcações, antes do seu registo nas repartições marítimas, devem ter marcadas as inscrições fixadas neste diploma.
  2. 2.As inscrições a marcar nas embarcações, nas condições dos artigos seguintes, são:
    1. a)Número de registo ou conjunto de identificação;
    2. b)Nome;
    3. c)Porto de registo;
    4. d)Escalas de calados;
    5. e)Marca do bordo livre e linhas de carga;
    6. f)Arqueação bruta e líquida.
  3. 3.A marca do bordo livre e linhas de carga é usada e marcada de acordo com as disposições das convenções internacionais e legislação nacional em vigor.
  4. 4.Além das inscrições referidas no número anterior, as autoridades marítimas podem permitir a inscrição de siglas que julguem conveniente manter, para respeitar qualquer tradição regional, desde que não prejudiquem a identificação da embarcação.