Art.º 110 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Inscrições a marcar nas embarcações

1.Todas as embarcações, antes do seu registo nas repartições marítimas, devem ter marcadas as inscrições fixadas neste diploma.
2.As inscrições a marcar nas embarcações, nas condições dos artigos seguintes, são:
1. a)Número de registo ou conjunto de identificação;
2. b)Nome;
3. c)Porto de registo;
4. d)Escalas de calados;
5. e)Marca do bordo livre e linhas de carga;
6. f)Arqueação bruta e líquida.
3.A marca do bordo livre e linhas de carga é usada e marcada de acordo com as disposições das convenções internacionais e legislação nacional em vigor.
4.Além das inscrições referidas no número anterior, as autoridades marítimas podem permitir a inscrição de siglas que julguem conveniente manter, para respeitar qualquer tradição regional, desde que não prejudiquem a identificação da embarcação.

Artigo 110.º — Inscrições a marcar nas embarcações