Art.º 114 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Inscrições a usar pelas embarcações de pesca local e costeira

1.As embarcações de pesca local e costeira usam as seguintes inscrições:
1. a)Conjunto de identificação;
2. b)Nome;
3. c)Porto de registo;
4. d)Escalas de calados.
2.O conjunto de identificação, nome e porto de registo são inscritos nas mesmas condições dos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior e as escalas de calados conforme determina o artigo 111.º
3.As embarcações de pesca local e costeira de arqueação bruta igual ou inferior a 20 t têm apenas as inscrições das alíneas a) e b) do n.º 1.
4.As embarcações utilizadas na apanha de plantas marinhas com equipamentos de mergulho autónomo e semi-autónomo são pintadas nas obras mortas de cor amarela e têm no costado, a um e outro bordo, as palavras «apanha submarina de algas».

Artigo 114.º — Inscrições a usar pelas embarcações de pesca local e costeira