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Artigo 119.º

Meios de prova da nacionalidade das embarcações

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 02/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os meios de prova tanto da nacionalidade das embarcações, não pertencentes à Armada, e da carga como do destino e regularidade da viagem, quer em águas nacionais ou estrangeiras, quer no alto mar, são:
    1. a)A bandeira;
    2. b)Os papéis de bordo.
  2. 2.A nacionalidade da embarcação não implica a da carga, quando esta não seja devidamente provada.
  3. 3.São indispensáveis para prova da nacionalidade das embarcações, podendo na sua falta resultar ser a embarcação considerada boa presa:
    1. a)Título de propriedade;
    2. b)Passaporte de embarcação, quando exigido pelo direito internacional;
    3. c)Rol de matrícula.
  4. 4.As embarcações de recreio ficam sujeitas ao disposto neste capítulo, sem prejuízo do que constar da respectiva legislação.