Art.º 119 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Meios de prova da nacionalidade das embarcações

1.Os meios de prova tanto da nacionalidade das embarcações, não pertencentes à Armada, e da carga como do destino e regularidade da viagem, quer em águas nacionais ou estrangeiras, quer no alto mar, são:
1. a)A bandeira;
2. b)Os papéis de bordo.
2.A nacionalidade da embarcação não implica a da carga, quando esta não seja devidamente provada.
3.São indispensáveis para prova da nacionalidade das embarcações, podendo na sua falta resultar ser a embarcação considerada boa presa:
1. a)Título de propriedade;
2. b)(Revogada.)
3. c)Rol de matrícula.
4.As embarcações de recreio ficam sujeitas ao disposto neste capítulo, sem prejuízo do que constar da respectiva legislação.

Artigo 119.º — Meios de prova da nacionalidade das embarcações