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Artigo 121.º

Papéis de bordo

Redação registada como em vigor em 26/04/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.São papéis de bordo os seguintes documentos:
    1. a)Título de propriedade;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Rol de matrícula;
    4. d)Certificado de navegabilidade;
    5. e)Certificados de segurança da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (C. I. S. V. H. M.);
    6. f)Certificado internacional das linhas de carga ou certificado das linhas de água carregada;
    7. g)Impresso para informação das condições em que foi feito o carregamento;
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)Certificados e outros documentos do R. I. M.;
    11. l)Certificado de prova dos aparelhos de carga e descarga;
    12. m)Certificado de compensação de agulhas;
    13. n)Diário da navegação;
    14. o)Diário das máquinas;
    15. p)Certificado de arqueação;
    16. q)Lista de passageiros;
    17. r)Certificado de lotação de passageiros;
    18. s)Livro de registo de óleos;
    19. t)Desembaraço da autoridade marítima;
    20. u)Alvará de saída;
    21. v)Desembaraço da autoridade sanitária;
      1. x)Outros documentos exigidos por lei, nomeadamente:

        1) Conhecimentos e fretamentos;

        2) Manifesto de carga.

  2. 2.As embarcações de pesca necessitam ainda de:
    1. a)Licença de pesca;
    2. b)Certificado de características das redes, quando aplicável.
  3. 3.Todas as embarcações devem ter a bordo exemplares dos seguintes diplomas legais:
    1. a)C. C. e Regulamento do Registo Comercial (R. R. C.);
    2. b)C. P. D. M. M.;
    3. c)R. I. M.;
    4. d)C. I. S. da edição, em vigor, do Ministério da Marinha;
    5. e)Regulamento Geral das Capitanias (R. G. C.).
  4. 4.Não carecem de possuir os diplomas referidos no número anterior as embarcações seguintes:
    1. a)De tráfego e pesca locais e de navegação costeira nacional de arqueação bruta inferior a 20 t, todos eles;
    2. b)De pesca costeira, todos, com excepção do C. I. S. para as de arrasto;
    3. c)Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros, todos, com excepção do C. I. S.
  5. 5.As embarcações de propriedade do Estado, com excepção das pertencentes à Armada e sem prejuízo do estabelecido no n.º 7 deste artigo e no R. I. M., têm os mesmos papéis de bordo e diplomas legais que as embarcações particulares de igual classificação.
  6. 6.São dispensados os papéis de bordo relativos a passageiros e carga quando esta e aqueles não tenham sido embarcados.
  7. 7.O Ministro da Marinha, por portaria, pode:
    1. a)Estabelecer a obrigatoriedade da existência a bordo de outros documentos ou eliminar algum ou alguns dos indicados neste capítulo para todas as embarcações ou para determinados tipos, desde que não sejam exigidos por acordos internacionais a que Portugal tenha aderido ou por legislação própria;
    2. b)Isentar as embarcações do Estado de possuírem algum ou alguns dos documentos referidos no n.º 5.