Art.º 121 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Papéis de bordo

1.São papéis de bordo os seguintes documentos:
1. a)Título de propriedade;
2. b)(Revogada.)
3. c)Rol de matrícula;
4. d)Certificado de navegabilidade;
5. e)Certificados de segurança da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (C. I. S. V. H. M.);
6. f)Certificado internacional das linhas de carga ou certificado das linhas de água carregada;
7. g)Impresso para informação das condições em que foi feito o carregamento;
8. h)(Revogada.)
9. i)(Revogada.)
10. j)Certificados e outros documentos do R. I. M.;
11. l)Certificado de prova dos aparelhos de carga e descarga;
12. m)Certificado de compensação de agulhas;
13. n)Diário da navegação;
14. o)Diário das máquinas;
15. p)Certificado de arqueação;
16. q)Lista de passageiros;
17. r)Certificado de lotação de passageiros;
18. s)Livro de registo de óleos;
19. t)Desembaraço da autoridade marítima;
20. u)Alvará de saída;
21. v)Desembaraço da autoridade sanitária;
  1. x)Outros documentos exigidos por lei, nomeadamente:
    1) Conhecimentos e fretamentos;
    2) Manifesto de carga.
2.As embarcações de pesca necessitam ainda de:
1. a)Licença de pesca;
2. b)Certificado de características das redes, quando aplicável.
3.Todas as embarcações devem ter a bordo exemplares dos seguintes diplomas legais:
1. a)C. C. e Regulamento do Registo Comercial (R. R. C.);
2. b)C. P. D. M. M.;
3. c)R. I. M.;
4. d)C. I. S. da edição, em vigor, do Ministério da Marinha;
5. e)Regulamento Geral das Capitanias (R. G. C.).
4.Não carecem de possuir os diplomas referidos no número anterior as embarcações seguintes:
1. a)De tráfego e pesca locais e de navegação costeira nacional de arqueação bruta inferior a 20 t, todos eles;
2. b)De pesca costeira, todos, com excepção do C. I. S. para as de arrasto;
3. c)Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros, todos, com excepção do C. I. S.
5.As embarcações de propriedade do Estado, com excepção das pertencentes à Armada e sem prejuízo do estabelecido no n.º 7 deste artigo e no R. I. M., têm os mesmos papéis de bordo e diplomas legais que as embarcações particulares de igual classificação.
6.São dispensados os papéis de bordo relativos a passageiros e carga quando esta e aqueles não tenham sido embarcados.
7.O Ministro da Marinha, por portaria, pode:
1. a)Estabelecer a obrigatoriedade da existência a bordo de outros documentos ou eliminar algum ou alguns dos indicados neste capítulo para todas as embarcações ou para determinados tipos, desde que não sejam exigidos por acordos internacionais a que Portugal tenha aderido ou por legislação própria;
2. b)Isentar as embarcações do Estado de possuírem algum ou alguns dos documentos referidos no n.º 5.

Artigo 121.º — Papéis de bordo

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