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Artigo 123.º

Passaporte de embarcação

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 02/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1.O passaporte de embarcação é o documento passado pela D. G. S. F. M. e assinado pelo respectivo director-geral, que certifica a nacionalidade portuguesa de uma embarcação que se destine a viagens internacionais.
  2. 2.O modelo de passaporte e as necessárias disposições relativas à sua emissão, nomeadamente as importâncias a cobrar, são fixadas em portaria do Ministro da Marinha.
  3. 3.São dispensadas de passaporte, excepto se eventualmente forem autorizadas a fazer viagens a portos estrangeiros, as embarcações seguintes:
    1. a)De tráfego local;
    2. b)De navegação costeira nacional;
    3. c)De pesca local;
    4. d)De pesca costeira, excepto de arrasto costeira;
    5. e)Rebocadores e embarcações auxiliares locais;
    6. f)Rebocadores e embarcações auxiliares costeiros.