Art.º 123 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Passaporte de embarcação

1.O passaporte de embarcação é o documento passado pela D. G. S. F. M. e assinado pelo respectivo director-geral, que certifica a nacionalidade portuguesa de uma embarcação que se destine a viagens internacionais.
2.O modelo de passaporte e as necessárias disposições relativas à sua emissão, nomeadamente as importâncias a cobrar, são fixadas em portaria do Ministro da Marinha.
3.São dispensadas de passaporte, excepto se eventualmente forem autorizadas a fazer viagens a portos estrangeiros, as embarcações seguintes:
1. a)De tráfego local;
2. b)De navegação costeira nacional;
3. c)De pesca local;
4. d)De pesca costeira, excepto de arrasto costeira;
5. e)Rebocadores e embarcações auxiliares locais;
6. f)Rebocadores e embarcações auxiliares costeiros.

Artigo 123.º — Passaporte de embarcação