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Artigo 124.º

Concessão de passaporte

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 02/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1.O proprietário de uma embarcação, depois de recebido o título de propriedade e satisfeito o disposto no n.º 3 do artigo 72.º, deve apresentar o referido título na D. G. S. F. M., se a embarcação necessitar de passaporte, a fim de este lhe ser concedido.
  2. 2.O passaporte das embarcações do Estado, uma vez obtido o título de propriedade, é requerido pelo serviço interessado na D. G. S. F. M., quando seja necessário em razão da área onde a embarcação vai exercer a sua actividade.