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Artigo 126.º

Passaporte provisório

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 02/02/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1.Carece de passaporte provisório, válido apenas para a viagem do porto de aquisição ou construção para o de venda ou de registo, excepto se ela se realizar dentro das áreas de navegação costeira nacional, a embarcação que, não tendo passaporte nacional, for:
    1. a)Adquirida ou construída no estrangeiro;
    2. b)Adquirida ou construída na metrópole para ser vendida ou registada noutro porto da metrópole ou das províncias ultramarinas.
  2. 2.O passaporte provisório é passado pela:
    1. a)Autoridade consular portuguesa, no caso da alínea a) do n.º 1;
    2. b)Capitania do porto onde a embarcação foi construída ou adquirida, no caso da alínea b) do n.º 1.
  3. 3.É condição indispensável para se emitir o passaporte provisório que a embarcação tenha sido identificada e arqueada segundo a legislação em vigor e vistoriada para se apurar que está em condições de empreender a viagem.