Art.º 126 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Passaporte provisório

1.Carece de passaporte provisório, válido apenas para a viagem do porto de aquisição ou construção para o de venda ou de registo, excepto se ela se realizar dentro das áreas de navegação costeira nacional, a embarcação que, não tendo passaporte nacional, for:
1. a)Adquirida ou construída no estrangeiro;
2. b)Adquirida ou construída na metrópole para ser vendida ou registada noutro porto da metrópole ou das províncias ultramarinas.
2.O passaporte provisório é passado pela:
1. a)Autoridade consular portuguesa, no caso da alínea a) do n.º 1;
2. b)Capitania do porto onde a embarcação foi construída ou adquirida, no caso da alínea b) do n.º 1.
3.É condição indispensável para se emitir o passaporte provisório que a embarcação tenha sido identificada e arqueada segundo a legislação em vigor e vistoriada para se apurar que está em condições de empreender a viagem.

Artigo 126.º — Passaporte provisório